Prefeitura de Palmas destaca endurecimento das punições contra maus-tratos a animais no Brasil

A Prefeitura de Palmas destaca o anúncio realizado nesta quinta-feira, 12, de novo decreto federal que endurece as punições administrativas para casos de maus-tratos contra animais. A medida, que deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), prevê multa entre R$ 1.500 e R$ 50 mil por animal vítima, podendo chegar a R$ 1 milhão em situações com agravantes, como morte do animal, sequelas permanentes ou reincidência do infrator.

Batizado de Decreto Cão Orelha, o ato faz referência ao caso de um cão comunitário que morreu após ser agredido em janeiro deste ano, em Florianópolis (SC). A proposta amplia significativamente os valores das penalidades administrativas. Antes da mudança, as multas previstas variavam entre R$ 300 e R$ 3 mil.

O decreto também estabelece agravantes que podem aumentar o valor da penalidade. Entre eles estão situações de abandono, reincidência, prática do crime de forma cruel ou quando envolver espécies ameaçadas de extinção. Em alguns casos, o valor da multa poderá ultrapassar o teto inicial e ser multiplicado em até 20 vezes.

Registros
Dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam aumento no número de processos envolvendo maus-tratos a animais no país. Em 2025, foram registrados 4.919 casos, contra 4.057 em 2024, o que representa crescimento de aproximadamente 21%. Em comparação com 2020, o aumento chega a 1.900%.

Na Capital
Em Palmas, a proteção e o bem-estar animal são regulamentados pela Lei Municipal nº 3.174, de 2025, que institui a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos e Domesticados. A legislação estabelece diretrizes para prevenção de maus-tratos, promoção da guarda responsável e implementação de políticas públicas voltadas à proteção animal.

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Sebem) e da Guarda Metropolitana, mantém um destacamento voltado ao atendimento de denúncias e ao combate aos maus-tratos contra animais. 

Em 2025, foram resgatados 160 animais vítimas desse tipo de violência no Município. Na última sexta-feira, 6, uma denúncia recebida pelo 153 resultou na autuação de um cidadão por maus-tratos. A multa aplicada foi a máxima prevista na legislação municipal, correspondente a 1.500 Unidades Fiscais de Palmas (Ufip), valor que pode chegar a cerca de R$ 7 mil. O Município segue com fiscalização e ações contínuas para coibir esse tipo de crime.