INFORMAÇÔES E DOCUMENTOS

João Paulo César Lima

João Paulo César Lima

Secretário

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ENDEREÇO

104 Norte – Av. JK, Ed. Via Nobre Empresarial, lote 28 – A – 1º e 2º Andar CEP: 77.006-014

CONTATO

Telefone: 2111 2505

LEI Nº 2.299, DE 30 DE MARÇO DE 2017.  

(Alterado pela Lei Ordinária nº 2.366, de 16/01/2018)

(Alterado pela Medida Provisória nº 2, de 02/01/2018)

(Alterado pela Medida Provisória nº 22, de 22/08/2017)

(Alterado pela Lei Ordinária nº 2.343, de 04/10/2017) 


Art. 22. Compete à Casa Civil do Município de Palmas:
I - responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo e financeiro do Gabinete do Prefeito;
II - coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito;
III - acompanhar, aplicar e suplementar o orçamento próprio e de unidades a ela vinculadas;
IV - processar as despesas do Gabinete do Prefeito e dos órgãos que compõe sua estrutura;
V - contribuir para viabilização dos projetos do governo junto ao Poder Legislativo e à sociedade civil;
VI a XII - Revogado.
XIII - por meio da unidade setorial responsável pelo atendimento ao cidadão (Resolve Palmas):
a) aperfeiçoar a relação da Administração com os cidadãos, garantindo a acessibilidade aos serviços da Prefeitura Municipal e a qualidade no atendimento aos usuários;
b) fornecer aos demais órgão e entidades da administração Municipal, quando solicitado, os dados e informações de seus respectivos interesses, coletados através dos canais de relação com os cidadãos, sob sua gestão;
c) promover a integração operacional entre as unidades de atendimento ao cidadão e os demais órgãos e entidades da Administração Municipal;
d) planejar e desenvolver, conforme acompanhamento e avaliação de desempenho, capacitação e treinamento para os servidores da área;
e) coordenar o atendimento presencial de todas as unidades de atendimento, avaliando e registrando o nível de desempenho alcançado na prestação dos serviços;
f) propor e promover ações de melhoria de procedimento e sistema de informação, com o objetivo de aperfeiçoar o atendimento ao cidadão e à população em geral;
g) gerenciar as informações e o fluxo dos documentos decorrente da prestação de serviço ao cidadão por meio das unidades de atendimento.
XIV - outras atividades nos termos do regimento.  

Portal do Contribuinte

Aqui você encontra os serviços on-line disponibilizados pela prefeitura.

Nota Quente

Programa de incentivo à emissão de notas fiscais gerando crédito para concorrer a prêmios.

Utilidade pública

Este espaço facilita o acesso do cidadão aos serviços prestados pelo município.

Servidor

Canal destinado à assuntos dedicados ao servidor público municipal.

Concursos

Canal destinado à concursos realizados pela Prefeitura de Palmas.

Turista

Conheça Palmas. Seus pontos turísticos, sua diversidade e eventos você encontra aqui.

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