20/04/2017 às 23h37

Agência de Regulação de Palmas inicia suas atividades

Redação Secom

 

 

A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), criada pela Lei nº 2.297, de 30 de março deste ano, iniciará suas atividades, com a nomeação de Cláudio Schüller para responder pelo órgão, a partir desta sexta-feira, 20.

 

Criada com a finalidade de regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados no âmbito do Município de Palmas, a ARP vai atuar, inicialmente, na fiscalização dos serviços de água e esgoto, manejo de resíduos sólidos e transporte coletivo, além de trabalhar para a concessão da iluminação pública, em regime de parceria público-privada.

 

Para o prefeito Amastha, “a criação da Agência de Regulação é um resgate da nossa primeira campanha, lembrando que tentamos fazer algo em 2013 mas a Câmara, lamentavelmente, não aprovou. Agora vamos assumir de vez a questão e administrar os interesses do Município como sempre sonhamos”.

 

O presidente Cláudio Schüller, ressalta que: “embora a Agência tenha sido criada com uma estrutura bastante enxuta, queremos conhecer os contratos e iniciar os procedimentos de fiscalização, com rigoroso cumprimento das normas federais e municipais que são afetas a cada matéria”. Completa enfatizando que: “precisamos trabalhar inicialmente nas regulações municipais, mas queremos rever todas as tarifas e podemos até realizar novas licitações, se necessário for.”

 

As principais competências da ARP, segundo a Lei 2.297/2017, são:

 

- prestar as orientações necessárias à boa qualidade na prestação de serviços públicos;

- apurar irregularidades na prestação de serviços públicos objetos de sua regulação, controle ou fiscalização;

- exercer a moderação e solucionar conflitos de interesses relacionados aos contratos de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos;

- acompanhar e controlar as tarifas dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão ou autorização;

- promover o estudo, acompanhamento e auditoria relativos à qualidade dos serviços públicos objetos de sua regulação;

- intervir em empresa ou organização titular de concessão, permissão ou autorização, com vistas a garantir qualidade, regularidade e continuidade na prestação dos serviços;

- promover, organizar, homologar, cancelar e extinguir contratos de concessão, permissão, ou atos de autorização;

- avaliar planos e programas de investimentos de prestadores de serviços públicos;

- propor à autoridade competente planos e propostas de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos;

- acompanhar e auditar a manutenção das instalações e recursos operacionais dos serviços públicos, assim como a incorporação de novos bens, para a garantia de reversão dos ativos ao Poder Público, nos termos dos instrumentos de delegação.                        

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