MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1, DE 1° DE JANEIRO DE 2025.

Art. 17. São competências da Secretaria Municipal de Governo:

I – assistir e assessorar o Prefeito no desempenho de suas funções, por meio da coordenação e integração das ações e políticas do Governo Municipal;

II – coordenar as relações permanentes do Executivo Municipal com entidades, associações e demais organizações, governamentais ou não, inclusive o Poder Legislativo Municipal;

III – assistir nas questões político-institucionais;

IV – outras atividades regimentais.