Foi divulgada no suplemento do Diário Oficial Nº 1.969 a Lei complementar  Nº
400, de 02 de abril de 2018, que dispõe sobre o novo Plano
Diretor Participativo de Palmas.  A Lei foi sancionada, com
vetos, pelo então prefeito, Carlos Amastha, na segunda-feira, 02, após
aprovação na Câmara Municipal de Palmas, no dia 29 de março.

A nova Lei é resultado da revisão realizada do Plano Diretor de 2007 (Lei Complementar N˚ 155 de 28 de dezembro de
2007), no período de 2015 a 2017, e “constitui o instrumento básico
e estratégico da política de desenvolvimento do Município, aplicável em todo o
seu território pelos agentes públicos e privados”.

Plano Diretor

O Plano Diretor estabelece as diretrizes para o desenvolvimento
socioeconômico sustentável do Município e deve ser revisado a cada dez
anos.  O Estatuto das Cidades o define
como “instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. É
parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as
diretrizes e as prioridades nele contidas”. Ou seja, o plano diretor deve
indicar a forma de desenvolvimento do Município para que se alcance o
desenvolvimento econômico, social e físico de seu território.

Para a revisão, em Palmas, foram estabelecidos os
eixos Zoneamento; Meio Ambiente; Mudanças Climáticas; Paisagem Urbana;
Infraestrutura; Mobilidade Urbana; Política Habitacional; Regularização
Fundiária; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Social. Também são objetos
da revisão os Instrumentos da Política Urbana; Instrumentos Jurídicos,
Econômicos e Urbanísticos e Sistema de Acompanhamento e Controle da Execução do
Plano Diretor e das Leis Complementares.

Tais eixos foram amplamente discutidos através de diagnósticos técnicos,
reuniões e audiências públicas com a sociedade, que resultaram na elaboração da
Lei aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Carlos Amastha.

Todo o processo de revisão pode ser acessado no endereço http://planodiretor.palmas.to.gov.br/.  O
novo Plano Diretor pode der consultado aqui.

(Edição e postagem: Lorena
Karlla)