O Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município
de Palmas para o exercício 2018, mais a lei de doação do terreno para
construção do Hospital de Câncer de Barretos em Palmas e alteração à Lei
Orgânica do Município foram aprovadas na noite de sexta-feira, 16, pela Câmara
Municipal.

As leis são de origem do Poder Executivo em cumprimento ao disposto na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Palmas.  A LOA
é o orçamento anual propriamente dito, que prevê os orçamentos fiscal, da
seguridade social e de investimentos das estatais. Nele todos os gastos do Município
para o próximo ano são previstos em detalhe. Já o PPA é o documento que
traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

Hospital do câncer

No dia 16 de fevereiro também foi aprovado a lei que autoriza a
Prefeitura de Palmas doar uma área de 12 mil m², situada na ACSU SO 110, para
ser construído o Hospital do Câncer de Barretos em Palmas.

Lei Orgânica

Outra lei aprovada na mesma data altera a Lei Orgânica e permite que o
Município constitua Guarda Municipal, com competência de atuação conforme
previsto em Lei Federal, ressalvadas às competências da União e dos Estados.

Todas as leis aprovadas serão publicadas no Diário durante nos próximos
dias, assim que a Câmara Municipal envie o documento final atualizado com todas
as emendas.

(Edição e postagem: Lorena Karlla)