Respondendo
como magistrada substituta pela 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de
Palmas, a juíza Silvana Maria Parfieniuk extinguiu no último dia 28,
sexta-feira, a ação judicial que questionava a fiscalização da atividade do
Uber em Palmas.

Na
sua decisão, a juíza ressaltou que a atividade fiscalizatória da Prefeitura de
Palmas em benefício da comunidade não se constitui, de forma alguma, ato que
possa causar lesão ao patrimônio público municipal.

“Mesmo
se assim não fosse, vale ressaltar que a pretensão dos autores não se
relaciona a qualquer lesão a patrimônio público, mas sim a patrimônio
privado e a particulares prestadores de serviço, motivo pelo qual se torna
imperioso o reconhecimento da inadequação da via eleita pelos requerentes”,
esclareceu Silvana Maria Parfieniuk.

O
Uber é um aplicativo disponível em aparelhos celulares que conecta diretamente
motorista e passageiro e realiza um serviço de transporte similar ao de táxi.

Ainda
sobre a decisão da magistrada, a Prefeitura afirmou que o “Judiciário agiu de
forma isenta, responsável, pacificando os conflitos de interesse sob a égide da
Constituição e a da lei federal de Acessibilidade e Mobilidade”.

Fiscalização garante
segurança e qualidade

Ao
se declarar, em ocasiões anteriores, favorável ao uso de todos os aplicativos e
ferramentas tecnológicas disponíveis, a Prefeitura, no entanto, voltou a
ressaltar que não irá abrir mão da necessidade de fiscalizá-los, visando
exclusivamente garantir a segurança e a qualidade dos serviços prestados aos
palmenses.

A
Prefeitura lembrou ainda que, diferentemente de vários municípios do Brasil em
que suas legislações foram anuladas, Palmas está fomentando a atividade do
Uber, mas com a devida “regulação qualitativa da atividade em benefício da
sociedade, assegurando isonomia, livre iniciativa e desenvolvimento econômico”.