Aprovado
pela Câmara Municipal no último dia 23 de junho, projeto do vereador Diogo
Fernandes proíbe as concessionárias de serviço público de água e energia
elétrica de interromperem, por falta de pagamento, o fornecimento de água e
energia aos cidadãos nos dias que antecedam finais de semana e feriados.

Segundo
a Câmara, a norma busca defender os direitos dos consumidores palmenses. Já de
acordo com a Prefeitura, trata-se de um direito fundamental mínimo de dignidade
da pessoa humana, em respeito à vida e aos diretos fundamentais do cidadão.

A
Lei Municipal nº 2.336 de 19 de julho passou a exigir a comunicação prévia com
15 dias de antecedência, permitindo aos usuários dos serviços a regularização
do pagamento antes de qualquer corte pelas concessionárias. Nenhum corte poderá
ocorrer em finais de semana, feriados e vésperas de dias não úteis, conforme
defendeu o vereador Diogo Fernandes.