O prefeito Carlos Amastha sancionou, no último sábado, 06, a Medida Provisória nº 03, por entender que a matéria não contém nenhum vício que a considere inconstitucional ou ilegal. A Medida Provisória nº 03, aprovada pela Câmara Municipal no dia 22 de março, dispõe sobre a Organização, Quadro, Carreira e Vencimentos da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Palmas.

“A MP 03 não interfere nas atribuições da Procuradoria Geral do Município e nem na carreira dos procuradores, que continuam mantidas, seguindo o que é preceituado pela Lei Orgânica do Município”, destacou o prefeito. “Esse modelo de estruturação é adotado em outras capitais, a exemplo de São Paulo, Recife, Belém e outras cidades, como Campinas (SP), São José dos Campos (SP) entre outras”, acrescentou.

O prefeito reforçou a importância do órgão e da categoria e que, além de melhorias salariais, está atuando na estruturação do órgão e informatização dos serviços. “O fundo de sucumbência que nunca teve em Palmas, agora passará a existir e todos os honorários advindos de processos ganhos pelos procuradores municipais serão revertidos em benefícios para a procuradoria. Os salários já melhoraram substancialmente, e estamos em fase de melhorar as condições de trabalho, principalmente com a informatização do trabalho. Para esta administração é muito importante o trabalho da procuradoria e dos procuradores, por isso essas mudanças”, enfatizou.

Outro ponto explicado pelo prefeito foi que nesta nova estrutura não há sobreposição de funções. “A secretaria faz o papel burocráticos e a procuradoria se encarrega propriamente de todos os assuntos de advogar em prol do município, então não existem duas estruturas para isso, ou seja, é a mesma estrutura com diminuição de funções”, explicou Amastha.

O prefeito também anunciou que fará concurso público para o cargo de procurador do município, por entender que esta função é de fundamental importância para evitar insegurança jurídica nos processos da administração pública.