Durante a sessão ordinária realizada na Câmara Municipal nesta quarta-feira, 20, o secretário de Assuntos Jurídicos, José Roberto Gomes, prestou esclarecimentos aos parlamentares sobre questionamentos quanto à Medida Provisória nº 03, que altera a carreira dos procuradores municipais e quanto á criação da Secretaria de Assuntos Jurídicos.

Em sua fala, José Roberto ressaltou que grandes capitais, como São Paulo, Recife, Belém e Campinas, criaram pastas similares por entender que o órgão dá maior celeridade à administração. “Apenas retira da Procuradoria a parte burocrática e administrativa, para que a mesma fique focada em sua atribuição técnica de representante jurídica do município”, explicou.

Quanto ao questionamento dos vereadores de que a Procuradoria Geral do Município não poderia estar subordinada à pasta de Assuntos Jurídicos, o secretário explicou, “na Lei Orgânica está claro que a Procuradoria deve estar vinculada ao Poder Executivo e dessa forma não há nenhum impedimento ou irregularidade”.

Torres ainda ressaltou que as medidas tomadas pela atual gestão consolidam a carreira dos procuradores. “Hoje, todos os procuradores chefes são de carreira, diferente de como era na gestão anterior, quando comissionados assumiam tais cargos, o que se configurava em uma violência à ordem jurídica, uma usurpação à função pública”, justificou o secretário.