A
Prefeitura de Palmas, representada pela Procuradoria Geral do Município
conseguiu suspender junto à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do
Tocantins, a inscrição do Município de Palmas e da Câmara Municipal dos
cadastros de entidades inadimplentes da União. A atuação ocorreu por meio da
Subprocuradoria do Contencioso Judicial.

Na
ação, os procuradores narraram que o Município e a Câmara Municipal,
depararam-se com a inscrição no Serviço Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias (CAUC), e a cobrança de débitos do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS) no valor de R$ 5.957.692,78 decorrentes da autuação
administrativa perpetrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através
de auditores fiscais do trabalho, sob o argumento de que não foram atendidos
todos os requisitos constitucionais e legais para a realização de contratos
temporários, o que resultou na nulidade de tais contratações, bem como no
recolhimento do FGTS.

Neste
cenário, os procuradores demonstraram que a restrição do Município e da Câmara no
CAUC foi realizada pela União de forma ilegal, tendo em vista a ausência de
contraditório e ampla defesa na fase administrativa da autuação pelo MTE.
Sustentou-se, ainda, a incompetência do auditor fiscal do trabalho para
declarar nulidade de contrato temporário, a inexigibilidade do recolhimento de
FGTS em razão da relação jurídico-administrativa, e não celetista, entre a
Administração Pública e os servidores, dentre outros argumentos.   

Ao
acolher o pedido da Procuradoria, o juiz federal Adelmar Aires Pimenta da
Silva, além de enfatizar a alta probabilidade do direito alegado diante da
inexigibilidade do recolhimento do FGTS por contrariar as leis vigentes e a
incompetência do auditor fiscal do trabalho para declarar a nulidade dos
contratos temporários, destacou a necessidade da concessão da tutela de
urgência.

“O
perigo da demora resta evidenciado pelos danos que a exigibilidade da multa
poderá causar à parte autora, bem como, pelos prejuízos que a inscrição nos
cadastros de devedores, protestos, ajuizamentos e continuidades de execuções
fiscais com atos gravosos de incursão patrimonial podem acarretar […]”,
assinalou o magistrado na sentença.

Conforme
a procuradora Geral do Município, Fernanda Nogueira, a ação foi fundamental
para anular a autuação do MTE, cujos valores cobrados atualizados já passavam
de R$10 milhões de reais, e evitar o impedimento do recebimento de
transferências voluntárias de quantitativo financeiro, da assinatura de
convênios e outros ajustes tão necessários ao bem-estar dos cidadãos palmenses.

A
decisão consta nos autos N. 1000959-57.2018.4.01.4300 – JF/TO.

(Com
informações da Diretoria de Comunicação da Associação dos Procuradores
Municipais de Palmas – APROMP)