A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais (Sedurf) realizará, no período de 22 a 28 de Março, cinco Audiências Públicas em todas as regiões da cidade, com a finalidade de discutir com a população a desafetação e alteração do uso do solo de Áreas Públicas Municipais para fins do Programa de Regularização Fundiária Sustentável. A convocação e a regulamentação das Audiências foram publicadas no Diário Oficial Nº 1954 (DOM) dessa quinta-feira, 08.
De acordo com a convocação no DOM, as propostas de alteração atendem a LEI 378 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Fundiária Sustentável, e que possui “a finalidade de regularizar assentamentos consolidados, ocupados pela população de baixa renda”. As propostas de alteração também estão de acordo com a LEI 379 de 06 de julho de 2017 que “autoriza a regularização fundiária de Áreas Públicas Municipais, ocupadas irregularmente, mediante estudos técnicos e urbanísticos, por meio da desafetação e alienação”.
O superintendente de Regularização Fundiária, Elias Martins, explica que as audiências vão tratar de APMs que estão ocupadas há vários anos, isto é, ocupações já consolidadas. Por isso, a regularização das mesmas foi prevista na Lei 379. “Nas Audiências, que fazem parte do rito de regularização, a gente vai explicar o processo e como essas áreas serão desafetadas”, disse o superintendente.
A lista das APMs que serão desafetadas e a regulamentação das Audiências podem ser conferidas no Diário Oficial 1954.
Cronograma
22/03 – às 19h- Região de Taquaralto
Local- Escola de Tempo Integral Caroline Campelo – Rua SF 11, APM 07-
Santa Fé 2;
23/03- às 19h- Região Norte
Local – Escola Municipal Beatriz Rodrigues- Quadra Arno 42, Alameda 16,
APM-01;
26/03- às 19h – Região dos Aureny´s
Local- Escola Municipal Aurélio Buarque de Holanda – Rua Rio de Janeiro,
QSE – 01, Aureny I;
27/03- às 19h - Região do Taquari
Local- Feira Coberta – Avenida T-05
28/03 – às 19h - Região Central
Local: Escola Municipal Henrique Talone – Quadra Arse 24, Alameda 05,
Lote 10.