O prefeito Raul Filho encaminhou nesta segunda-feira, 24, três Projetos de Lei para a Câmara Municipal. Um deles institui o Portal da Transparência e outros dois tratam sobre o programa Minha Casa Minha Vida.

Nos projetos de números 13 e 14, o prefeito Raul Filho propõe o plano de incentivos a projetos habitacionais populares, vinculados ao Minha Casa Minha Vida, e também exemplifica as contrapartidas municipais para a implantação do programa. Entre os incentivos, estão à dispensa do pagamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e a dispensa dos pagamentos das taxas de licença para a execução de obras e vistoria de conclusão para o caso das unidades habitacionais destinadas às famílias com renda de até três salários mínimos.

Entre as contrapartidas municipais, o poder público fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, entre outras providências, respeitando a legislação urbanística.

Portal da Transparência

O outro ato do Executivo diz respeito à instituição do Portal da Transparência da Prefeitura de Palmas. No Portal, será disponibilizado ao cidadão o detalhamento das receitas públicas de acordo com sua categoria econômica e o detalhamento dos gastos efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública. De acordo com a justificativa da lei, essa iniciativa atende ao princípio da publicidade das ações governamentais, sendo uma importante ferramenta multimídia.