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Estado de Calamidade Pública no Município de Palmas é reconhecido pela Assembleia Legislativa do Tocantins

06 de April de 2020 às 17:33min | gestao, Coronavírus, Covid-19

O decreto estabelece ainda que a contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias deverão observar os termos dispostos na legislação local.

Deni Rocha

Luciana Pires

Estado de calamidade tem prazo de 135 dias, podendo ser prorrogado



A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) reconheceu o estado de calamidade pública na Capital em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).

 

E em razão do estado de calamidade o Município de Palmas fica dispensado do cumprimento do Artigo 65 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente com relação  ao atingimento dos resultados fiscais  previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como do Artigo 9° da LRF que trata da limitação de empenho.

 

De acordo com o Decreto Legislativo, a ocorrência do estado de calamidade pública será de 135 dias, mas poderá ser prorrogado por igual período caso seja solicitado pela gestora do Município. O Decreto foi protocolado na Assembleia no dia 24 de março. 

 

O decreto estabelece ainda que a contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias deverão observar os termos dispostos na legislação local, destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública.


Palmas foi o único município tocantinense que obteveve aprovação, isso se deve a um esforço da gestão que instruiu o pedido com todos os documentos exigidos na Portaria N⁰ 743/2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional. 


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