A emenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta a cobrança do IPTU progressivo em Palmas foi aprovada na última sexta-feira, 11, pela Câmara de Vereadores. O principal objetivo do IPTU Progressivo é o combate à especulação imobiliária, por meio do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado de Palmas, o que obriga o proprietário a utilizar estes imóveis, para construção de novos prédios, abertura de quadras, dentre outros, tendo como um dos principais benefícios o preenchimento dos vazios urbanos, que tanto encarecem os serviços públicos.

De acordo com o projeto, o IPTU Progressivo já passa a valer a partir do próximo ano, com a notificação dos proprietários de imóveis vagos para que dêem início as construções. A partir da notificação, o dono do imóvel terá um ano para apresentar o projeto de ocupação da área, podendo estar sujeito ao tributo a partir de 2011, com a alíquota do tributo dobrando de valor. As sanções previstas pelo IPTU progressivo cessam a partir do momento em que a notificação for cumprida. Já no caso de projetos apresentados imediatamente, o proprietário terá dois anos para executar a obra, a partir da data do alvará que autoriza a construção

“O IPTU progressivo é um instrumento previsto pelo Estatuto das Cidades, sendo que sua implantação foi proposta durante a elaboração do Plano Diretor Participativo de Palmas. Ao combater a especulação imobiliária esperamos fazer cumprir a função social do solo urbano”. Afirmou o secretário municipal de desenvolvimento urbano e habitação, Eduardo Manzano.