A regularização do Setor
Santo Amaro avança para suas etapas finais. Nesta terça-feira, 20, foi
realizada, na Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), a primeira reunião da
Comissão de Urbanização e Legalização da Zona Especial de Interesse Social
(ZEIS) Santo Amaro. Na ocasião foi discutida a Minuta de Lei que regulamentará
os critérios para a titulação.

Instituída no Diário Oficial
1.360 de 15 de outubro, a Comissão tem entre seus objetivos definir os
instrumentos jurídicos a serem aplicados para a titulação dos beneficiários e
demais ações necessárias. Nesta primeira reunião foi discutida a Minuta de Lei,
que estabelecerá os critérios da titulação. 

O secretário de Habitação,
Diogo Fernandes, explica que a Comissão se reunirá outra vez para concluir a
Minuta, e que o próximo passo será encaminhar o Projeto de Lei para a análise e
votação da Câmara Municipal. “Após a aprovação no Legislativo Municipal poderemos
entregar os títulos de propriedade efetivando a regularização do Bairro”,
frisou.

Atualmente o setor Santo
Amaro recebe obras de pavimentação e drenagem, e já conta com Código de
Endereçamento Postal (CEP), benefícios decorrentes do processo de regularização
do Bairro.