
Comunicado – Contratação emergencial de agência de publicidade
Assim
como os direitos sociais, econômicos e culturais, o direito à informação, que é
o direito de cada indivíduo em informar, se informar e ser informado, é também
um dos princípios fundamentais. Baseado nessa premissa, e levando em conta o
estado de calamidade em que o Brasil, o Tocantins e Palmas vivenciam por causa
do avanço do coronavírus, e;
Considerando
que desde setembro de 2019 a Prefeitura de Palmas não possui uma agência de
publicidade para atender as demandas de Publicidade de Utilidade Pública nos
termos da Lei 12.232/2010, mas que está com processo licitatório em curso, se
aproximando do resultado final, decidiu-se pela contratação emergencial de uma
agência de publicidade, até que o processo licitatório seja concluído (Processo
de Licitação nº 2019030096, concorrência pública 003/2019).
Pela
norma jurídica, o próprio estado de emergência e posteriormente de calamidade
pública, autoriza o poder público a fazer dispensa, nos termos da Lei 8.666/93,
em situações em que a medida for necessária.
Com
o avanço do coronavírus (Covid-19) e a necessidade de levar informações
específicas dirigidas à população, em suporte às ações empreendidas pela área
da Saúde, o contrato foi firmado. A Prefeitura de Palmas está à frente de
várias ações de enfrentamento a esse estado em que nos encontramos, e isso
requer uma comunicação mais planejada e assertiva.
Ressalta-se
que o contrato é rigorosamente para atender demandas relacionadas à Saúde,
sobretudo no que diz respeito às medidas que estão sendo adotadas pelo
Município para proteger a população da pandemia.
O
prazo de 90 dias foi necessário para dar mais segurança jurídica às ações de
comunicação pública, mas o contrato se encerra assim que a licitação for
concluída, mesmo que esse prazo não tenha sido atingido.
Quanto
ao valor, este é igualmente uma margem para fazer frente a todas às ações de
Publicidade de Utilidade Pública, tais como criação, produção e veiculação de
peças nos espaços adequados.
Vale
destacar que o orçamento da área da Saúde municipal para fazer frente às ações
de sua responsabilidade soma mais de R$ 26 milhões.
Em
nome da verdade e do princípio constitucional da transparência e da
responsabilidade com a coisa pública, esse esclarecimento se torna público a
fim de dirimir possíveis dúvidas quanto às medidas ora tomadas.