LGPD
O que é a LGPD?
A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, que estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, os quais são todas as informações que podem identificar alguém, tais como nome, RG e CPF. Em Palmas, o Decreto nº 2.213/2022 dispõe sobre a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Encarregado Geral de Proteção de Dados
Nome: Hanna Melhem Netto
Cargo: Ouvidor-Geral
E-mail: lgpd@palmas.to.gov.br
Telefone: 63 3212-7144
Legislação: Decreto nº 2.213/2022, art. 5°.
Encarregados Setoriais de Proteção de Dados
No âmbito da Prefeitura Municipal, os Encarregados Setoriais são os servidores indicados pelo dirigente máximo de cada órgão ou entidade, a quem compete atuar como canal de comunicação entre o encarregado geral e o encarregado gerencial dentro de sua unidade gestora de lotação.
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendorismo
Nome: Charles Alves da Silva
Agência de Tecnologia da Informação do Município de Palmas
Nome: João Elias Costa Barros Júnior
Instituto de Previdência Social do Município de Palmas
Nome: Mateus da Silva Dias
Fundação Municipal de Meio Ambiente
Nome: Jessica Munos Oviedo
Fundação Cultural de Palmas
Nome: Euzeni Pedroso Grimm
Agência de Transporte Coletivo de Palmas
Nome: Isadora Maia Coelho Vargas
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas
Nome: Jackeline Rúbia Marques
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Nome: Diego Botelho Azevedo
Fundação Municipal de Esportes e Lazer
Nome: Márcia da S. Alves Noleto
Agência Municipal de Turismo
Nome: Tathianay de Souza Siqueira
Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana
Nome: Marcelo dos Santos Dourado
Secretaria Municipal de Finanças
Nome: Fabrício Milhomem da Silva; Sandra Cristina Severino; Jorge Mota de Oliveira; Roosevelt de Sousa Ribeiro
Secretaria Municipal da Saúde
Nome: Eloisa Cristina Fernades
Secretaria Municipal da Educação
Nome: Francisco Cordeiro Pinto
Secretaria Extraordinária de Igualdade Racial e Direitos Humanos
Nome: Eliene Campelo Coelho
Procuradoria Geral do Município
Nome: Yasmin Moura Barreto
Casa Civil do Município de Palmas
Nome: Ana Karita Mascarenhas Medeiros
Secretaria Municipal de Comunicação
Nome: Rafael Carvalho Veloso Silveira