As principais regras
sobre as diretrizes urbanísticas, disciplinando os procedimentos
administrativos a serem adotados para aprovação de Projetos de Parcelamento e
Reparcelamento do Solo serão discutidas no dia 18 de março, das 8 às 18 horas,
no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(Sebrae), na Quadra 102 Norte, durante audiência pública para discussão da
minuta da Nova Lei de Parcelamento do Solo do Município de Palmas. O documento
está disponível para consulta e pode ser acessado clicando aqui.
Dentre os objetivos
da lei, que ainda será aprovada, estão o de orientar e disciplinar o projeto e
a execução de qualquer serviço ou obra de parcelamento do solo de Palmas; prevenir
assentamento urbano em área imprópria para esse fim; evitar a comercialização
de lotes inadequados às atividades urbanas; assegurar a observância de padrões
urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade no processo de
parcelamento do solo para fins urbanos; dentre outros pontos.
A audiência pública é
um importante instrumento para discussão de assuntos de interesse da sociedade.
A participação é gratuita e aberta para toda a população. Confira a programação
completa do evento:
8h às 8h30
- Credenciamento
8h30 às
9h - Abertura
9h às 11h
- Leitura
do Texto
11h às 12h30 - Questionamentos
12h30
às 14h
- Almoço
14h às 14h30 - Inscrição dos
Destaques
14h30
às 16h30
- Apresentação de Destaques / Debates
16h30
às 17h
- Coffee Break
17h às
18h
- Fechamento