Técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária (Sedurf) e a equipe de fiscalização urbana da Prefeitura de Palmas estão alinhando ações para coibir novas ocupações irregulares na Capital. Em reunião na tarde da quarta-feira, 10, foi planejada atuação junto à quadra Quadra T-30 - APM 28, no Jardim Taquari.
De acordo com informações da Sedurf, a região já possui ocupações irregulares e encontra-se sob análise de possível regularização. Entretanto, novas ocupações não serão toleradas.
“Percebemos que algumas pessoas agem de má fé ao verificar que a região pode ser regularizada, e assim estimulam novas ocupações. Nesses casos a Prefeitura vai cumprir seu papel no ordenamento urbano e agir para retirar essas ocupações”, declarou o diretor de Regularização Fundiária da Sedurf, Kawê Marinho.
Kawê ressalta ainda que as medidas atendem ao Código de Posturas do Município de Palmas, na Lei 371/92, no artigo 277, é determinado que “toda área pública invadida deverá ser desocupada sumariamente em caso de ocupação irregular, por se tratar de patrimônio público”, assim, a equipe de Fiscalização de Obras e Posturas do Município de Palmas deverá agir o mais breve possível.
Ilegalidade
A Lei Complementar N.º 155/2007 do Plano Diretor de Palmas e o Código de Posturas Lei N.º 371/92 estabelecem diretrizes claras para o uso e ocupação do solo, visando o ordenamento territorial e a qualidade de vida da população. Ocupações irregulares de áreas públicas, como praças, calçadas, áreas verdes e lotes não edificáveis, são consideradas ilegais e passíveis de penalidades.
Quem participa de ocupações irregulares está sujeito a penalidades como a remoção e perda de bens, reintegração de posse e remoção de moradias e pertences , além de multas e responsabilização administrativa.
É válido ressaltar ainda que ocupações irregulares sofrem com a falta de infraestrutura urbana e serviços públicos como rede de água, esgoto, energia, transporte, saúde e educação entre outros; sem título ou documento formal, famílias não têm acesso a crédito, programas sociais com condicionantes fundiários, ou segurança jurídica.
Texto: Samara Martins
Edição: Denis Rocha