A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, orienta a população a adotar cuidados antes de adquirir um imóvel. A recomendação é que os interessados solicitem ao vendedor toda a documentação da área e consultem o setor de Fiscalização de Obras e Posturas na sede da Prefeitura para verificar se o lote ou residência está devidamente regularizado.
De acordo com o superintendente de Fiscalização Urbana, Roger Andrigo, a atenção aos aspectos de regularidade é fundamental para evitar transtornos e prejuízos futuros. “Essa verificação prévia protege o cidadão contra possíveis fraudes, prejuízos financeiros e até mesmo o risco de desocupação do imóvel, com eventual demolição de construções realizadas de forma irregular”, destaca.
Para aqueles que já adquiriram imóveis em situação irregular, a orientação é procurar a Secretaria de Segurança Pública para receber as orientações necessárias e reunir os elementos que possam subsidiar a instauração de inquérito policial, além de futuras ações de ressarcimento dos valores pagos.
As vítimas também podem comunicar o caso ao município, que adotará as medidas cabíveis para impedir que outras pessoas sejam prejudicadas pela mesma prática.
Fiscalização e combate a loteamentos irregulares
Com o objetivo de coibir a abertura de novos loteamentos irregulares, equipes da Fiscalização de Obras e Posturas atuam em conjunto com o Ministério Público na identificação e desarticulação de parcelamentos realizados em áreas não regulamentadas.
Quando constatada a irregularidade, os responsáveis podem ser alvo de ações de desocupação da área, aplicação de multas pela comercialização irregular de imóveis e eventual responsabilização criminal.
A Prefeitura reforça ainda a importância da participação da população no combate a esse tipo de prática e orienta que denúncias sejam feitas sempre que houver conhecimento de loteamentos ou vendas de imóveis em situação irregular. A Ouvidoria do Município recebe denúncias pelos telefones 0800-64-64-456, (63) 3212-7144 e (63) 3212-7143, de segunda a sexta-feira, das 7 às 19 horas, além do e-mail ouvidoria@palmas.to.gov.br. As denúncias também podem ser encaminhadas ao Ministério Público Estadual e à Polícia Civil, por meio de delegacias especializadas.