A Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, 6, a Instrução Normativa Secop/Seplan n.º 03, que estabelece os fluxos mínimos de tramitação e padroniza os procedimentos administrativos relacionados às licitações, contratações diretas, adesões a atas de registro de preços e demais instrumentos auxiliares utilizados pela administração municipal.
Elaborada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplan), por meio da Secretaria Executiva de Contratações Públicas (Secop), a normativa busca uniformizar os processos de contratação, ampliar a transparência e fortalecer a segurança jurídica e a eficiência da gestão pública. “Esse regramento se aplica aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal e contempla diversos procedimentos, como Dispensa em Razão do Valor, Inexigibilidade de Licitação, Adesão à Ata de Registro de Preços e Procedimentos Licitatórios. Já as contratações de obras e serviços de engenharia continuarão seguindo regulamentação específica”, destacou o secretário de Planejamento e Gestão, André Cheguhem.
Entre as exigências previstas na Instrução Normativa está a observância da fase preparatória estabelecida pela Lei Federal n.º 14.133/2021, com a elaboração de documentos como o Documento de Formalização da Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP), a pesquisa de preços, a justificativa técnica, o mapa de gerenciamento de riscos e o termo de referência, quando aplicáveis. Em todo fluxo, a Secop será responsável por prestar apoio técnico aos órgãos municipais, promover a padronização dos procedimentos administrativos, realizar ações de capacitação para os agentes públicos envolvidos nas contratações e propor atualizações dos fluxos e documentos previstos na normativa.
A Instrução Normativa, os anexos dos fluxos processuais, as etapas de tramitação e a documentação exigida para cada modalidade de contratação estão disponíveis para consulta no Diário Oficial. Já Cartilha da Instrução pode ser conferida aqui.