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14. Leis, Decretos, Normas, Constituição Estadual, Atos, Portarias, etc, que impactem diretamente na folha de pagamento. (atualizadas) (1)

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1ª Retificação - Edital

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1ª Retificação - EDITAL CULTURAS E LINGUAGENS COMPLETO

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1ª Retificação - EDITAL ESPAÇOS

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1ª Retificação - EDITAL PNCV FOMENTO COMPLETO

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01.2026

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ANEXOS IN SECOP/ SEPLAN Nº 03/2026

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ATESTADO MODELO PARA LICENÇAS MÉDICAS – JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS

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Cartilha Prática dos Fluxos das Contratações Públicas - Aplicação da Instrução Normativa SECOP/SEPLAN nº 03, de 05 de agosto de 2026

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Chamamento para atualização - Instrutores 2010 e 2016