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Análise e Aprovação Prévia de Projeto Arquitetônico de Edificação
Referente à aprovação prévia de projeto arquitetônico sem emissão de licença para construir.
- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador; - Certidão Negativa de Débitos; - Comprovante de pagamento da taxa Certidão de Uso do Solo; - Documentos Pessoais do Proprietário; - Procuração com documentos pessoais (caso haja); - Doc. Propriedade do lote (compatível com o indicado no projeto); - Comprovante de pagamento da Taxa de Aprovação de Projeto Arquitetônico por m2; - ART ou RRT referente à elaboração do projeto com comprovante de pagamento; - No mínimo 02 vias do projeto arquitetônico*, em formato PDF assinado digitalmente (token), eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,. *Após a data de aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa conforme Código Tributário vigente.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Taxa de aprovação de projeto arquitetônico | Receita 2161 |
Órgão responsável
Casa Civil do Município de PalmasContato
Segunda a sexta, das 13 às 19 horas