Fomento à Cultura
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Autorização para Utilização Temporária de Área Pública para Canteiro de Obras
Referente ao termo de autorização para utilização temporária de área pública para canteiro de obras.
- Ofício solicitando autorização para utilizar área pública para canteiro de obras informando local, área (m²) e período; - Alvará de construção; -Croqui informando os limites do imóvel, posicionamento do tapume, espaço para livre circulação de pedestre mínimo de 1,50 m entre o tapume e o meio fio, área (m²) do espaço público solicitado; - Taxa de vistoria em área urbana; - Taxa de autorização para canteiro de obras ( esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma); Obs: Permitida apenas para área pública limítrofe ao terreno da obra;
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Taxa de Autorização para canteiro de obras. | Receita 2116 |
Órgão responsável
Casa Civil do Município de PalmasContato
Segunda a sexta, das 13 às 19 horas