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Licenciamento Sanitário de Alimentos - Abertura ou Alteração

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Este serviço tem por objetivo a emissão do 1º Alvará Sanitário ou da Alteração de Alvará para profissionais e empresas que realizam atividades econômicas de interesse sanitário de produtos e/ou serviços de alimentos. Disponível para Pessoas Físicas - Cidadãos; Pessoas Jurídicas - Autarquias, serviços públicos que realizam atividades econômicas de interesse sanitário de produtos e/ou serviços de saúde. Legislação: PORTARIA Nº 982/SEMUS/GAB/SUPAVS, de 10 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o processo de Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária Municipal. PORTARIA Nº 984/SEMUS/GAB/SUPAVS, de 10 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre os documentos necessários ao Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária Municipal. PORTARIA Nº 985/SEMUS/GAB/SUPAVS, de 10 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre a classificação de interesse, competência e risco sanitário das atividades econômicas, exercidas por pessoa física ou jurídica para fins concessão de Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária.

Documento Oficial de Identificação com Foto; CPF; Formulário de Informações Cadastrais (FIC), com a(s) classificação(ões) atualizada(s) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); Plano anual de controle integrado de vetores e pragas urbanas: Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) dos trabalhadores ou PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), quando aplicável; Comprovante e/ou certificado de limpeza/manutenção periódica do reservatório de água; Comprovante e/ou certificado de limpeza/manutenção periódica do sistema de climatização e Plano de Manutenção; Declaração atestando se o estabelecimento possui ou não alguma solução alternativa coletiva (SAC) de abastecimento de água para consumo humano; Certificado de Regularidade do Corpo de Bombeiros.

Valores:
  • Receita 54 Licenciamento;
  • Receita 2148 Parecer Técnico Sanitário;
  • Receita 2151 Visita Adicional Sanitária;
  • Receita 2150 Visita Extra Sanitária
  • Receita 2152 Visita Técnica Avaliação Estrutura

  • Telefone: (63) 3212-7913;
  • Endereço: 104 Norte Rua NE 03, Lote 09 - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77006-018;
  • E-mail: nevs.visa@gmail.com.

Serviço disponibilizado de forma online: Clique aqui

Até 45 dias.

Órgão responsável

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