Não Incidência de ITBI

• Requerimento assinado pelo sócio administrador;
• Documento Oficial de Identificação com foto e CPF do responsável signatário do pedido;
• Contrato social de incorporação;
• Certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, no máximo, há 90 (noventa) dias, para comprovar a propriedade do imóvel;
• Procuração com documentos pessoais, caso o requerente não seja o responsável pela empresa.
• Recolhimento da taxa da certidão de não incidência

• Taxa de Assuntos Diversos Receita 284.
• Para a emissão da taxa acesse o site: www.palmas.to.gov.br > portal do contribuinte > taxas online > acessar o serviço > emissão de DAM online > pesquise pela receita 284

RESOLVE PALMAS:

• Telefone:
  • Resolve Palmas JK - 3212-7720;
  • Resolve Palmas Capim Dourado - 3212-7256;
  • Resolve Palmas Taquaralto - 3212-7662.
• Presencial: Pontos de Atendimento do Resolve Palmas.

• Telefone: (63) 3212-7061 e 3212-7061;
• E-mail: fiscalizaçãotributaria@palmas.to.gov.br.

A decisão sobre o requerimento regularmente realizado deverá ser proferida no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do pedido pelo setor responsável pela análise.