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Notificação de Lançamento (Ação Fiscal)

Acessar Serviço

Esse serviço tem como objetivo instaurar o processo administrativo fiscal quando há a constatação, por um de seus agentes ou por meio das informações que constam na própria base de dados, de uma infração à legislação tributária.

Pessoa Física

  • Documento Oficial de Identificação com Foto do autuado;
  • CPF do autuado;
  • Notificação de Lançamento nos moldes do art 19 da LC 288/2013; Se Notificação de Lançamento intimada pessoalmente.
  • Demonstrativos ou documentos que fundamenta a Notificação de Lançamento.
  Pessoa Jurídica
  • Ato Constitutivo
  • Documento Oficial de Identificação com Foto do responsável signatário da impugnação;
  • CPF do responsável signatário da impugnação;
  • Notificação de Lançamento nos moldes do art 19 da LC 288/2013; Se Notificação de Lançamento intimada pessoalmente.
  • Demonstrativos ou documentos que fundamenta a Notificação de Lançamento.

  • TELEFONE: (63) 3212-7053;
  • E-MAIL: juref@palmas.to.gov.br;
  • CONSULTA PÚBLICA: http://processo.palmas.to.gov.br
  • PORTAL: https://palmas.ikhon.com.br/cadastrousuarioexterno/servico2.aspx
  • ENDEREÇO: Edifício Buritis - Ac. Q. 502 Sul Avenida Ns 2 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO.

35 dias.

Órgão responsável

Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital

Contato

(63) 3212-7115
ACSU-SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buritis – 1º Andar CEP: 77.021-658
gabinete.sefaz@palmas.to.gov.br

Segunda a sexta-feira