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Transferência de Responsabilidade Técnica

Acessar Serviço

Este serviço tem por objetivo a emissão de alvará de construção e recarimbamento de projeto para projeto arquitetônico/implantação já aprovado anteriormente, com mudança de profissional.

  • Certidão Negativa de Débitos;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou registro de responsabilidade técnica – RRT;
  • Projeto Aprovado;
  • Projeto a ser Aprovado;
  • Alvará de Construção;
  • Cadastro de Propriedade do Imóvel no Setor de Cadastro Imobiliário, compatível com a propriedade do Imóvel apresentada nos documentos.
Taxas: Receita 2172 - Taxa de Transferência de Responsabilidade Técnica. (Clique qui para consultar a taxa)

  • Telefone: Resolve Palmas JK: 3212-7774 Resolve Palmas Capim Dourado: 3212-7206 Resolve Palmas Taquaralto: 3212-7652

Serviço disponibilizado presencialmente e de forma online.

Até 10 dias úteis.

Órgão responsável

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Contato

(63) 3212-7353
ACNE 1, Conjunto 01, Lote 15, CEP: 77.006-016
email@gmail.com

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