Mais um passo importante foi
dado para a regularização fundiária dos setores 
Irmã Dulce, Universitário, União Sul e Lago Norte, com a publicação no
Diário Oficial Nº 1.858, da terça-feira, 18, do Decreto Nº 1.477, que
estabelece a forma de regularização desses bairros.

Para fins de regularização
fundiária, o decreto definiu os setores como Reurb-S, ou seja, regularização de
interesse social, por serem caracterizados como núcleos urbanos informais
consolidados e ocupados predominantemente pela população de baixa renda, o que
possibilitará ao Município agilizar tanto a parte de documentação dos imóveis,
bem como o investimento ou busca de recursos para a implantação de
infraestrutura nos bairros.

“Com o decreto, já serão
iniciados o levantamento de topografia e os projetos urbanísticos. Com a
classificação Reurb-S, que é de interesse social, o Município pode assumir para
si o pagamento das despesas referentes à infraestrutura e aos projetos
urbanísticos”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano, Regularização
Fundiária e Serviços Regionais.

Ocupações irregulares

Ayres frisou ainda que, além
da regularização dos loteamentos já consolidados, a Prefeitura tem tomado
iniciativas para coibir a abertura de novas ocupações irregulares, tendo
enviado à Câmara Municipal projeto de lei que aumenta o valor da multa, que poderá
chegar até a R$ 2 milhões para quem abrir loteamentos irregulares, e também punição
para profissionais que atuarem nessas ocupações.

“O projeto de lei estabelece
uma multa pesada para quem abrir loteamentos irregulares, e ela também caberá a
profissionais, como engenheiros, arquitetos, advogados, corretores, dentre
outros, que atuarem nesses loteamentos” explicou Ayres.