Em cumprimento ao Código de Posturas do Município e ao Decreto 595/2013 e também para evitar a poluição visual e garantir a segurança da população em relação a possíveis acidentes com outdoor irregulares, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano sustentável está notificando, desde meados de janeiro, as empresas responsáveis por outdoors na Capital, para que se adequem às normas municipais. Àquelas que não se regularizarem terão seus outdoors retirados.

O secretário executivo de Desenvolvimento Urbano Sustentável, Evercino Moura, explica que no final de 2015 foi concluído um relatório que aponta todas as irregularidades encontradas pela fiscalização nestes engenhos publicitários em Palmas. O relatório foi entregue ao presidente do Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Tocantins, Roberval Ferreira, para que informasse às empresas que atuam na área para que buscassem a regularização.

Dentre as principais infrações encontradas estão: instalação em área pública, falta de identificação da empresa responsável pela instalação, equipamento velho ou mal instalado, e desrespeito a norma em que deve haver apenas dois outdoors a cada 100 metros.

“Com a notificação as empresas receberam o prazo de cinco dias úteis para se adequar ás normas do decreto 595/2013, que estabelece as regras para esse tipo de engenho. Àqueles que permanecerem irregulares serão retirados”, informou Moura.

As empresas que tiveram os materiais apreendidos estão sujeitas a multas que variam de 50 a 500 UFIPs, além da taxa de depósito para onde os materiais são encaminhados.

Para fixar outdoors, as empresas necessitam de uma autorização da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, que é liberada mediante a apresentação de projeto e do cumprimento de todos os trâmites do processo, para a retirada da licença de exploração deste tipo de publicidade. Além disso, os outdoors só podem ser fixados em lotes particulares. Atualmente estão catalogados em Palmas, 288 engenhos publicitários.

Regulamentação

A divulgação de mensagens publicitárias no Município de Palmas é regulamentada pelo Decreto 595/2013, que pode ser conferido aqui.

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