O Comitê Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU) autorizou, em reunião na manhã nesta quarta-feira, 18, o pagamento da indenização referente à área de ampliação do Cemitério Jardim da Paz, localizado  no distrito de Taquaruçu e que alcançou o limite de terra disponível. Também foi aprovada a disponibilização de recursos para utilização em ações do programa de Regularização Fundiária Sustentável.

De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais, Ricardo Ayres, a indenização deverá ser paga até a próxima semana. “A gente vai fazer o depósito judicial até no máximo a próxima semana. A partir disso nós emitimos na posse e já podemos ocupar para fazer os enterros normalmente”, disse. A área de ampliação do Jardim da Paz, que é o cemitério público de Palmas, é de 5,2 hectares.

Regularização Fundiária

O Comitê Gestor do FMDU aprovou também o uso de recursos para o pagamento de taxas e despesas cartoriais e de débitos do Imposto Predial, Territorial Urbano (IPTU) em caso de imóveis para o Programa de Regularização Fundiária Sustentável.

“Aquilo que for feito em acordo, administrativo ou judicial, o Município vai poder utilizar recursos do Fundo para o pagamento de taxas e emolumentos cartoriais, e também pra o pagamento do IPTU devido de imóveis para fins de regularização. São ações para facilitar e desburocratizar o processo de regularização fundiária no Município”, ressaltou Ayres.

Fundo Municipal

O FMDU tem como objetivo centralizar e gerenciar recursos orçamentários destinados a implementação de políticas de desenvolvimento urbano, sendo constituído por receitas auferidas através dos instrumentos de política urbana; recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de urbanização; contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com os recursos do FMDU e outros recursos que lhe vierem a ser destinados tais como licença para execução de obras e loteamentos, dentre outros.

Edição: Lorena Karlla

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