O juiz Gerson Fernandes Azevedo
indeferiu o pedido de liminar movido pelo Sindicado dos Servidores Municipais
de Palmas (Sisemp) que pedia a suspensão dos efeitos do ato administrativo
(Ofício Circular 54/2015/Seplad) que determina aos gestores a concessão de
férias para servidores somente após 15 de janeiro de 2016.
Na decisão, o Juiz lembra que o
Sindicato pede a suspensão por considerar o ato administrativo ilegal por falta
de motivação. Entretanto, o Juiz considera que o Decreto 1.099 de 24 de agosto
de 2015, publicado no Diário Oficial no dia 03 de setembro, é bem claro ao
explicitar os motivos que levaram a suspender a concessão de férias para
servidores até o dia 15 de janeiro.
São eles: “a necessidade de manter o
equilíbrio econômico financeiro frente à queda na arrecadação de receitas nas
esferas governamentais; a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo dos
serviços essenciais em todas as unidades gestoras da Administração Pública,
mediante a adoção de medidas pelo Executivo objetivando a redução do custo da
máquina pública, inclusive com exonerações de servidores comissionados em
diversas áreas da administração; a necessidade de manter as obras e
investimentos públicos indispensáveis ao desenvolvimento local; o interesse e a
conveniência da Administração em readequar a prestação de serviços em
conformidade ao quantitativo de servidores e de reduzir gastos com a manutenção
da estrutura pública.”
Azevedo reitera que cabe ao
empregador decidir sobre a suspensão ou concessão de férias. “Como se sabe, a
atividade discricionária da administração é animada pelo juízo de conveniência
e oportunidade, e só pode ser aferido pelo administrador público. Via de regra,
é lícito, portanto, à Administração Pública proceder à suspensão do gozo ou a
concessão de férias de seus servidores. Assim, agindo, atua no âmbito de seu
poder discricionário, sendo, em princípio, vedado ao Poder Judiciário se
imiscuir no mérito de tais decisões administrativas.”
O Juiz ainda frisa que “embora as
férias sejam um direito do trabalhador, o período de gozo dela é regido pela
conveniência do empregador.”
“Naturalmente a Justiça entendeu que
trata-se apenas de uma medida administrativa e de fluxo de recursos. Em
novembro temos duas folhas (folha de novembro e primeira parcela do 13º). E a
partir de janeiro a situação se normaliza”, ponderou o prefeito Carlos Amastha.
Sobre a decisão de Azevedo, o
procurador do Município, Públio Borges, considera que “mais uma vez a Justiça
foi isenta e reconheceu as prerrogativas do município em decidir sobre assuntos
administrativos, visando o equilíbrio financeiro do município.”