As principais regras
sobre as diretrizes urbanísticas, disciplinando os procedimentos
administrativos a serem adotados para aprovação de Projetos de Parcelamento e
Reparcelamento do Solo serão discutidas no dia 18 de março, das 8 às 18 horas,
no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(Sebrae), na Quadra 102 Norte, durante audiência pública para discussão da
minuta da Nova Lei de Parcelamento do Solo do Município de Palmas. O documento
está disponível para consulta e pode ser acessado clicando aqui. 

Dentre os objetivos
da lei, que ainda será aprovada, estão o de orientar e disciplinar o projeto e
a execução de qualquer serviço ou obra de parcelamento do solo de Palmas; prevenir
assentamento urbano em área imprópria para esse fim; evitar a comercialização
de lotes inadequados às atividades urbanas; assegurar a observância de padrões
urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade no processo de
parcelamento do solo para fins urbanos; dentre outros pontos.

A audiência pública é
um importante instrumento para discussão de assuntos de interesse da sociedade.
A participação é gratuita e aberta para toda a população. Confira a programação
completa do evento:

8h às 8h30
– Credenciamento

8h30 às
9h – Abertura

9h às 11h
– Leitura
do Texto

11h às 12h30 – Questionamentos

12h30
às 14h
– Almoço

14h às 14h30 – Inscrição dos
Destaques

14h30
às 16h30
– Apresentação de Destaques / Debates

16h30
às 17h
–  Coffee Break

17h às
18h
– Fechamento