Enviado à Câmara Municipal de Palmas no dia 1º de novembro, o Projeto de Lei Nº 26/2023, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos profissionais da Educação Básica do Município, foi aprovado por unanimidade pelos membros da Câmara Municipal de Palmas, nesta terça-feira, 28. A proposta recebeu uma emenda modificativa e aditiva na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O novo PCCR da Educação incentiva os professores a se qualificarem com cursos de mestrado e doutorado, ao mesmo tempo, em que viabiliza a oferta de atendimento multiprofissional aos alunos da rede municipal, incluindo profissionais como psicólogo, assistente social e nutricionista, além de reestruturar as carreiras dos servidores.

O secretário da Educação, professor Fábio Chaves, destaca a importância do projeto aprovado para os servidores municipais. “Estamos falando de um planejamento que envolve o servidor público, a carreira pública, então a competência de fazer esses projetos é do Executivo Municipal, mas a participação do Parlamento, antes mesmo de que esse projeto seja encaminhado, é essencial. Prova disso é a decisão chegar tão madura como chegou e termos uma aprovação de forma unânime.”

O secretário falou sobre a construção do PCCR e a participação dos principais envolvidos no processo de formação, que foi muito fundamental e muito representativo. “Os professores, sindicalizados e não sindicalizados, técnicos e demais servidores participaram ativamente das comissões. Foi uma discussão muito ampla e essa amplitude, mais uma vez, fez com que fosse coroado por uma aprovação unânime”, pontua Chaves.

O gestor disse ainda que “de agora em diante abre toda a possibilidade de implementar vários projetos que dependiam disso, inclusive projetos de modernização de gestão, qualificação de corpo docente, entre outras. Ter um plano de carreira atrativo e que possa fazer com que os nossos servidores realmente se sintam incentivados a se qualificarem, não só no começo de carreira, ou não só no fim, mas durante toda a carreira, faz toda a diferença para a Educação de Palmas”.

Conforme o secretário, o novo PCCR foi construído para que incentivos, com melhorias também remuneratórias, e que já começa obedecendo piso salarial do professor, que é algo muito importante, fosse implementado. “Estávamos tratando de um plano que foi construído, quando esse piso ainda não era estabelecido, e isso dava uma atividade muito grande para a gestão, para cumprir ao mesmo tempo, o piso, e, a organização municipal, agora há uma consonância. Isso faz com que o servidor já entre com um ganho remuneratório maior”, considera.

Proposta de emenda

A proposta de emenda, apresentada pelos vereadores da base da prefeita Cinthia Ribeiro, modifica os artigos 13, 16, 34 e 48 do Projeto de Lei Nº 26/2023. As alterações têm o objetivo de dar mais segurança jurídica para os servidores da Educação. 

Os vereadores também acrescentaram um artigo e um inciso ao PL: o artigo 53-A, que visa conceder progressão ao próximo nível aos ocupantes dos cargos de técnico administrativo educacional e auxiliar técnico administrativo educacional, caso possuam escolaridade maior que a exigida à época do concurso (graduação), já o inciso IV, do art. 34 amplia as formas de qualificação dos profissionais da educação básica.

O projeto de lei agora segue para sanção da prefeita Cinthia Ribeiro.