Código de Posturas, Código de Obras, Lei de Uso e Ocupação de Solo e Lei de Parcelamento do Solo são objeto de revisão em Palmas
Fotógrafo: Lia Mara/Secom Palmas

Laurinei Izidório elogiou processo de revisão e se mostrou interessado em aprender como legislação é atualizada
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José Alberto deixou sugestão sobre alternativas para ampliação de sombreamento para pedestres e ciclistas
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Presidente Lúcio Milhomem (à esq), secretário Israel Melo, presidente da Câmara, vereador Folha, e arquiteto e urbanista Walfredo Antunes (à dir)
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Lúcio Milhomem esclareceu que o objetivo da revisão foram a correção de defasagens e a modernização de códigos e normas urbanísticas
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Audiência na ETI Almirante Tamandaré na Arse 132 (1306 Sul) foi o último evento de apresentação da minuta e coleta de sugestões
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Autor: Juliana Matos | Publicado em 05 de dezembro de 2023 às 06:09

Contribuições registradas na terceira e última audiência serão analisadas e incluídas na minuta que será encaminhada à Casa Civil

As contribuições registradas na terceira e última audiência de revisão da Legislação Urbanística de Palmas serão analisadas e incluídas na minuta que será encaminhada à Casa Civil para apreciação da prefeita Cinthia Ribeiro. A última audiência aconteceu na tarde desta segunda-feira, 4, na Escola de Tempo Integral (ETI) Almirante Tamandaré. 

Foi o último encontro para apresentação e levantamento de demandas da comunidade para atualização de códigos e normas vigentes em Palmas e que estão em defasagem. Um deles é o Código de Obras, há 33 anos em vigor. Os demais são o Código de Posturas, com 31 anos de vigência; a Lei de Parcelamento do Solo, há 29 anos em vigor; e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, que possui 30 anos. A revisão atende ainda a preceitos estabelecidos no atual Plano Diretor – a Lei Complementar Nº 400/2018. 

“Todo mundo devia se interessar porque estão sendo tratadas atualizações essenciais para o futuro da cidade”, disse o estudante de história, Laurieni Izídio Soares. “Fiz minha contribuição na primeira audiência, na região norte, e vim novamente porque quero acredito que seja muito oportuna essa revisão para a cidade. Palmas fez 34 anos e já é hora de se atualizar e dar fim a barreiras que uma legislação antiga traz”, pontuou o jornalista, o João Alberto Santos Sobrinho.

Segundo o presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas (Impup), Lúcio Milhomem, uma das preocupações na edição da minuta preliminar é corrigir defasagens que afetam o desenvolvimento urbano e econômico de Palmas e editar parâmetros urbanísticos de acordo com a realidade, sem discordâncias entre as normas municipais. “Esse era um processo necessário e que vem sendo visto em todo o Brasil porque busca desburocratizar e simplificar processos para dar mais atenção a pontos importantes para o coletivo”, explicou Lúcio Milhomem.

Relembre

A revisão foi iniciada com estudos conduzidos por corpo técnico multisetorial da Prefeitura de Palmas, em especial, do Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas (Impup) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (Sedusr). O resultado dos estudos e propostas de revisão foram apresentados à sociedade em dois seminários públicos (24 e 31 de outubro de 2023) e dez reuniões setoriais, que incluíram desde movimentos sociais, universidades, empreendedores do mercado fundiário e da construção civil e conselhos regionais, realizadas entre 7 e 28 de novembro de 2023. Por fim, ocorreram três audiências públicas realizadas nas regiões norte (11/11), sul (21/11 e central (4/12).

“Audiências como estas são excelentes instrumentos para colher a percepção da sociedade sobre o que se quer para Palmas nos próximos anos. Estamos muito contentes com toda participação e com as muitas contribuições”, afirmou o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais, Israel Melo.

Próximos passos

A previsão é de encaminhamento da minuta revisada ainda este ano para a Casa Civil. Depois de revisada, ela será encaminhada para apreciação do Legislativo Municipal. Durante a audiência, o presidente da Câmara de Vereadores, José do Lago Folha, anunciou que, quando a Câmara a receber, serão realizadas três outras audiências, em datas a serem divulgadas pelo Legislativo, para consolidação das propostas. “Vamos receber sugestões e democraticamente a Câmara vai deixar sua contribuição”, afirmou.

Propostas

Algumas das propostas incluídas na minuta preliminar tratam de parâmetros qualificadores de ocupação, como permeabilidade visual, fachada ativa e fruição pública. Outras pautas incluídas na revisão estão:

• Redução do valor da fração ideal utilizada para a repartição do lote em unidades autônomas (várias edificações em um mesmo lote), possibilitando maior quantidade de unidades no lote;
• Inclusão de uma cartilha ilustrada para o melhor entendimento da Legislação Urbanística;
• Previsão de incentivos para construções sustentáveis;
• Tratamento e qualificação das áreas verdes e calçadas de lotes voltados para as avenidas, evitando grandes trechos completamente vedados por muros;
• Regramento para padronização de calçadas, com incremento da arborização e sombreamento.

A minuta preliminar e anexo estão disponíveis para consulta no hotsite https://revisaourbana.palmas.to.gov.br/. As três audiências podem ser assistidas na íntegra no canal da Prefeitura de Palmas.