Secretaria Municipal da Saúde
Fotógrafo: Divulgação
Autor: Redação Semus | Publicado em 24 de março de 2020 às 19:33
Medida Provisória destina R$ 26.3 milhões à saúde para conter a pandemia
Não houve confirmação de novos casos em Palmas nesta terça-feira, 24. O Boletim Epidemiológico do Coronavírus (Covid-19) demonstra que até o momento são sete casos descobertos, 49 investigados e 50 descartados na Capital. O Centro de Operações de Emergência em Saúde (COE-Palmas Covid-19) publica, diariamente, os dados sobre a pandemia e também as medidas preventivas que o Município está colocando e prática.
Mais recursos para combater o Coronavírus
Entenda a Medida Provisória que destina R$ 26.3 milhões à
saúde para conter a pandemia:
Valor é referente à abertura de crédito
extraordinário no orçamento municipal, sendo remanejados recursos que seriam
destinados a diversas secretarias e a reserva de contingência.
No último domingo, 22, a Prefeitura de Palmas editou a Medida
Provisória nº 3 que abre crédito extraordinário em favor da Secretaria
Municipal da Saúde (Semus), no valor de R$ 26.387.993,00, para fins de combate à
pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19).
Entenda como é feito o remanejamento de recursos e como esses valores serão aplicados:
De acordo com a Lei Federal 4.320/1964, o crédito extraordinário é destinado para as despesas urgentes e imprevisíveis, como o caso do surto do novo Coronavírus (Covid – 19), que nesses casos, e conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica, são abertos por meio de Medida Provisória.
A Semus esclarece que os recursos remanejados serão destinados à cobertura de custos com contratação de pessoal, compra de equipamentos de proteção individual (EPI), insumos, medicamentos e ações necessárias para atendimento de casos de Covid-19 nos próximos seis meses.
Entenda o porquê do remanejamento:
A situação excepcional não foi prevista no orçamento, uma vez que a pandemia teve sua trajetória de proliferação no início do ano, já com orçamento aprovado.
Nessa situação foi recorrido aos dispositivos citados
anteriormente, estando o ato alinhado com as regras da Lei de Diretrizes
Orçamentária de 2020.
O Município optou pela abertura de crédito extraordinário com
o cancelamento parcial de sua dotação orçamentária, agregando os créditos
orçamentários em uma nova ação específica para o enfrentamento da Covid-19.
Entenda como isso
funciona:
Neste caso, parte do orçamento do Município de Palmas
previsto para 2020, que seria destinado a construções, ações e projetos em
outras secretarias e até mesmo da própria saúde foi remanejado para cobrir essa
despesa urgente e imprevista na saúde do Município de Palmas, o que justifica o
uso da Medida Provisória para a administração enfrentar a doença.
Reserva
de Contingência
Parte do valor remanejado também é oriundo da reserva de
contingência, que de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal é destinada
para as despesas imprevisíveis, imprevistas ou insuficientes alocadas do ponto
de vista do planejamento orçamentário, podendo a Administração à utilizá-la por
meio de créditos adicionais.
Confira a íntegra da Medida Provisória aqui.
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