Autor: Thaise Marques | Publicado em 17 de julho de 2013 às 15:00

Em sessão extraordinária sem remuneração, a Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira, 16, o Projeto de lei nº 17, que cria o Conselho Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte (CMAMT).

O CMAMT é um órgão consultivo, deliberativo, propositivo, fiscalizador e de assessoramento em relação à acessibilidade, mobilidade, e transporte, atuando ainda como órgão de controle social da gestão das políticas de transporte com participação do poder público e da sociedade civil organizada, pautando suas decisões na democratização da gestão do Município.

O conselho será composto por representantes de outros órgãos e instituições públicas, representantes de associações civis dedicadas à melhoria da acessibilidade, mobilidade e transporte. Foi ampliado o número de membros de 20 para 28, possuindo o mesmo número de suplentes. Destes membros, 70% serão indicados pela sociedade civil organizada, restando ao poder público indicar o restante, através de ato do chefe do executivo para exercer mandato de dois anos, permitindo à recondução. 

Obrigações

Entre as competências do Conselho está participar das discussões e deliberações do Plano Diretor Participativo de Palmas e suas revisões, propondo, orientando e acompanhando as ações em sua área de competência; acompanhar e manifestar-se sobre as atividades de administração, educação, engenharia e fiscalização de acessibilidade, mobilidade e transporte no Município.

O CMAMT também requerer ao órgão responsável pela gestão da acessibilidade, mobilidade e transporte, a divulgação constante de informações técnicas relevantes ou dados estatísticos; acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços e a política tarifária dos transportes públicos, coletivo e individual em todas as suas modalidades.

Consta no projeto de Lei que a primeira Conferência Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte deve ocorrer, impreterivelmente, até o mês de dezembro de 2013.

Presidência

De acordo com o projeto o cargo de presidente do CMAMT será exercido pelo secretário municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte, membro nato do conselho, e os demais cargos serão exercidos por membros eleitos dentre os representantes das entidades que integram o colegiado.

Composição

Entre as instituições que indicará um representante está o Poder Legislativo Municipal; Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (SINTET); Diretórios Centrais de Estudantes (DCE’s) das Instituições de Ensino Superior de Palmas; Sindicato das Empresas de Transportes Coletivo Rodoviário Urbano de Passageiros dos Municípios do Estado do Tocantins (SETURB), Universidade da Maturidade (UMA), Associação Comercial e Industrial de Palmas (ACIPA) e Câmara dos Dirigentes Lojistas de Palmas (CDL). Além das secretarias municipais de Infraestrutura e Serviços Públicos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Assuntos Jurídicos, Segurança, Defesa Civil e Trânsito, Acessibilidade, Mobilidade e Transporte, Planejamento e Gestão, Instituto de Planejamento Urbano de Palmas (IMPUP).