Capacitação aborda Transparência e Lei da Informação

Controladoria Geral do Município

Autor: Eliene Campelo (Com informações do Portal Brasil) | Publicado em 17 de maio de 2017 às 17:57

Servidores municipais que atuam com sistemas eletrônicos do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e de Ouvidoria, participaram de uma capacitação em atendimento de demandas de solicitações de informações do cidadão palmense. O treinamento foi realizado pela Secretaria de Transparência e Controle Interno, através da Ouvidoria Geral, nesta terça-feira, 16, no auditório do PreviPalmas.

 

O Treinamento contou com a parceria da Controladoria Geral União/Regional Palmas, que cedeu o do técnico Éder Lucinda Pereira, que é economista, Mestre em Desenvolvimento, falou sobre a Lei Federal Nº 12.527/2011, também chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), que dispõem sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

          

O secretário de Transparência e Controle Interno, Edmilson Vieira das Virgens, falou sobre a importância dos instrumentos de transparência na gestão pública por possibilitar o exercício de cidadania. “O servidor também é uma peça-chave nesse processo de construção da transparência, especialmente os responsáveis diretos por atender e prestar as informações demandadas pela população”, disse o gestor.

 

A Ouvidora Geral, Else Betânia Gomes da Rocha, destacou que o Decreto Municipal 462/2013 que regulamenta o acesso à informação na esfera municipal traz avanços. Ele ressaltou ainda a importância de se alcançar a pontuação máxima em todos os itens da Escala Brasil Transparente, no Ranking de Transparência dos Municípios, disponibilizado pela CGU. 

 

A Secretaria de Finanças também participou da capacitação, através da DTI, com a participação do assessor de tecnologia, Thyago Neves, que prosseguiu com o treinamento sobre as ações de transparência ativa e acesso à informação.

 

Lei de Acesso à Informação

 

Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e cria mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

 

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.