Controladoria-Geral do Município - ANTIGO
Autor: Eliene Campelo (Com informações do Portal Brasil) | Publicado em 17 de maio de 2017 às 17:57
Servidores municipais que atuam com
sistemas eletrônicos do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e de
Ouvidoria, participaram de uma capacitação em atendimento de demandas de
solicitações de informações do cidadão palmense. O treinamento foi realizado pela
Secretaria de Transparência e Controle Interno, através da Ouvidoria Geral,
nesta terça-feira, 16, no auditório do PreviPalmas.
O Treinamento contou com a parceria
da Controladoria Geral União/Regional Palmas, que cedeu o do técnico Éder
Lucinda Pereira, que é economista, Mestre em Desenvolvimento, falou sobre a Lei
Federal Nº 12.527/2011, também chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), que
dispõem sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
O secretário de Transparência e
Controle Interno, Edmilson Vieira das Virgens, falou sobre a importância dos
instrumentos de transparência na gestão pública por possibilitar o exercício de
cidadania. “O servidor também é uma peça-chave nesse processo de construção da
transparência, especialmente os responsáveis diretos por atender e prestar as
informações demandadas pela população”, disse o gestor.
A Ouvidora Geral, Else Betânia Gomes
da Rocha, destacou que o Decreto Municipal 462/2013 que regulamenta o acesso à
informação na esfera municipal traz avanços. Ele ressaltou ainda a importância
de se alcançar a pontuação máxima em todos os itens da Escala Brasil
Transparente, no Ranking de Transparência dos Municípios, disponibilizado pela
CGU.
A Secretaria de Finanças também
participou da capacitação, através da DTI, com a participação do assessor de
tecnologia, Thyago Neves, que prosseguiu com o treinamento sobre as ações
de transparência ativa e acesso à informação.
Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta
o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa
norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e cria mecanismos que possibilitam,
a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o
recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Com a Lei de Acesso, a publicidade
passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter
acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e
entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente
àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao
Estado.