Secretaria Municipal de Finanças
Fotógrafo: Divulgação
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Autor: Redação Secom | Publicado em 22 de novembro de 2022 às 05:23
É preciso ficar atento aos prazos para adesão aos descontos pelos programas Palmas Solar e Nota Palmense Premiada
O contribuinte de Palmas pode garantir até quatro tipos de descontos no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2023. Os inscritos no Programa Nota Palmense Premiada têm até o dia 30 de novembro para usar os seus créditos e conseguir até 10% de desconto. Também tem o incentivo fiscal do Programa Palmas Solar, com 60% de desconto, com prazo para aderir até 15 de dezembro; 10% para os contribuintes adimplentes; e 10% no pagamento do IPTU em parcela única, na data do vencimento anunciada pela Prefeitura de Palmas.
Para garantir a conversão de créditos do programa Nota Palmense Premiada em desconto no IPTU, o contribuinte precisa informar os imóveis que serão beneficiados até o dia 30 de novembro neste site. Acessar o serviço é fácil e pode ser feito de casa, basta fazer o cadastro e todas as notas fiscais de serviços emitidas em Palmas, no CPF do contribuinte, são lançadas no cadastro com o respectivo valor de crédito. No campo “O Meu Painel", escolha solicitar desconto no IPTU e os imóveis vinculados ao seu CPF na Capital serão listados.
Já os contribuintes que instalaram o sistema fotovoltaico (energia solar) em sua residência ou empresa podem aderir ao Programa Palmas Solar e garantir um desconto de até 60% no IPTU por um período de cinco anos. Para valer já em 2023, a adesão deve ser solicitada até o dia 15 de dezembro deste ano. Para solicitar o incentivo fiscal, é preciso ir em uma unidade do Resolve Palmas para preencher o requerimento, sendo necessário apresentar o RG, CPF ou CNPJ atualizado, certidão Negativa de Débitos Municipais - do imóvel e do contribuinte -, fatura de conta de energia elétrica - com vencimento de no máximo 90 dias - ou parecer técnico com ART, termo de habite-se do imóvel onde a energia será compensada; homologação do sistema junto à Concessionária de Energia Elétrica e/ou relatório da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); notas fiscais da aquisição de bens e serviços para o sistema de geração de energia solar emitidas no município de Palmas; e um documento informando a estimativa de consumo médio mensal (pode ser uma conta de energia previa a instalação do sistema fotovoltaico ou um parecer técnico com ART de estimativa de consumo).
Outra possibilidade de desconto no IPTU é para os contribuintes adimplentes com a Prefeitura de Palmas nos anos anteriores ao do vencimento do IPTU. Ou seja, é importante, antes do término do ano de 2022, que o cidadão verifique se existe algum débito com a Gestão Municipal em aberto, como parcelamento de imposto ou multa em atraso, e quitá-lo. Fechando o ano sem nenhuma pendência, garante o desconto de 10% no IPTU no ano seguinte, ou seja, 2023.
Destino do IPTU
Vale ressaltar que o IPTU é um dos três impostos cobrados pelas prefeituras e que garante os recursos necessários para as obras e serviços públicos. Conforme determina a Constituição Federal, no mínimo 25% dos tributos arrecadados pelo município são destinados para a educação e 15%, para a saúde. No ano passado, a Prefeitura de Palmas, segundo o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre de 2021, aplicou 25,74% na educação e 21,42% na saúde.
