Fiscalização do município em benefício da comunidade não se constitui ato que possa causar lesão ao patrimônio público
Fotógrafo: Júnior Suzuki

Autor: Juliana Matos | Publicado em 18 de agosto de 2017 às 11:20

Ação Civil Pública protocolada pela Defensoria Pública do Estado foi negada em razão da falta de inadequação do pedido

A Justiça indeferiu ação que questionava a legalidade da Lei Municipal nº 2.330/2017 e do Decreto Municipal nº 1.428/2017, que regulamentam a prestação de serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros em Palmas. A sentença do juiz Roniclay Alves de Morais, respondendo pela 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, foi publicada na última quinta-feira, 17, e afirma “ausência de interesse processual para o ajuizamento da presente ação proposta, diante da patente inadequação da via eleita pela parte autora”.

O procurador-geral do Município, Públio Borges, avaliou a resposta do Judiciário como oportuna e precisa. “O Poder Judiciário ao sentenciar pela extinção da ação da Defensoria Pública Estadual, mais uma vez julgou de forma técnica, isenta e responsável”, disse, lembrando ainda que, no último dia 28 de julho, a justiça também negou ação que questionava competência do município na fiscalização do serviço. Na ocasião, a juíza Silvana Maria Parfieniuk declarou que a atividade fiscalizatória do município em benefício da comunidade não se constitui ato que possa causar lesão ao patrimônio público.

Regulamentação

A legislação municipal foi criada para regularizar a atividade recém-introduzida na Capital e garantir controle e segurança aos usuários do serviço. Para isso, a empresa prestadora do serviço precisa se cadastrar na Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), ter representante em Palmas e garantir que seus prestadores informem ao município as seguintes informações: identificação do condutor; origem e destino do trajeto; tempo e distância do trajeto; mapa do trajeto; composição do valor pago pelo serviço prestado; avaliação do usuário do serviço prestado, entre outros dados necessários para monitoramento do serviço prestado.