Autor: Redação Secom | Publicado em 25 de julho de 2017 às 18:09

 Prefeitura vê projeto aprovado em junho como um direito fundamental mínimo de dignidade da pessoa humana

Aprovado pela Câmara Municipal no último dia 23 de junho, projeto do vereador Diogo Fernandes proíbe as concessionárias de serviço público de água e energia elétrica de interromperem, por falta de pagamento, o fornecimento de água e energia aos cidadãos nos dias que antecedam finais de semana e feriados.

Segundo a Câmara, a norma busca defender os direitos dos consumidores palmenses. Já de acordo com a Prefeitura, trata-se de um direito fundamental mínimo de dignidade da pessoa humana, em respeito à vida e aos diretos fundamentais do cidadão.

A Lei Municipal nº 2.336 de 19 de julho passou a exigir a comunicação prévia com 15 dias de antecedência, permitindo aos usuários dos serviços a regularização do pagamento antes de qualquer corte pelas concessionárias. Nenhum corte poderá ocorrer em finais de semana, feriados e vésperas de dias não úteis, conforme defendeu o vereador Diogo Fernandes.