Autor: Redação Secom | Publicado em 22 de abril de 2022 às 21:55

Publicada nesta sexta, 22, MP restaura estrutura anterior para reanalisar questões de ordem administrativa e funcional

Foi publicada no Diário Oficial do Município de Palmas, nesta sexta-feira,  22, a Medida Provisória n° 04, que revoga a MP n° 02, de 1° de abril de 2022, sobre a organização básica da estrutura administrativa do Poder Executivo da Capital. Além de revogar a MP 02, a Medida editada hoje restaura, a partir de 1° de abril,  os dispositivos e leis revogados pelo artigo 89, e os órgãos transformados/extintos e as entidades fundacionais/autárquica extintas pelos artigos 49 e 50, respectivamente, da MP 02. 

A revogação da MP 02 visa retornar a estrutura organizacional anterior, a fim de reanalisar questões de ordem administrativa e funcional. A exemplo da Fundação Escola de Saúde Pública de Palmas (Fesp), uma vez que se faz necessário manter o mesmo credenciamento junto ao Ministério da Saúde,  para garantir a continuidade dos projetos e pesquisas desenvolvidos atualmente.  

Nos próximos dias, a Prefeitura de Palmas enviara,  à Câmara de Vereadores,  projetos de lei que tratarão de pontos específicos da  estrutura administrativa do Poder Executivo.