Portaria facilita concessões de alvarás de construção e certidões de habite-se

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais

Autor: Wédila Jácome | Publicado em 13 de setembro de 2022 às 12:10

Procedimentos terão aprovação simplificada, com exceção do comércio e edificações com mais de dois pavimentos

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (Sedusr) de Palmas  publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, 12, a Portaria Nº 284 implanta e regulamenta os procedimentos a serem adotados para solicitação de aprovação simplificada para concessão de alvará de construção, Habite-se e certidão de conclusão de obras residenciais de até dois pavimentos, por meio do Projeto de Implantação de Edificação e Atestado Técnico de Conclusão de Edificação, no município de Palmas, e dá outras providências. Também ficam de fora do novo regulamento processos relacionados ao comércio.

Os novos processos serão protocolados em uma das unidades do Resolve Palmas. Os documentos e projetos devem conter a assinatura física do proprietário e do profissional responsável pela elaboração dos documentos, projetos e pela execução do serviço. As instruções e modelos de documentos necessárias ao protocolo de processos podem ser acessadas no site da Prefeitura de Palmas, por meio da aba de 'Serviços'.

Aqueles que possuírem processos protocolados anteriormente à portaria, poderão solicitar que os processos passem a tramitar de acordo com os procedimentos definidos pela nova portaria. A formalização de migração dos processos se dará mediante a substituição do Projeto de Arquitetura pelo Projeto de Implantação de Edificação, desde que sujeito às condições especificadas no novo regulamento.

 

Entenda

No final do mês de agosto, uma comissão paritária formada pela Sedusr, Conselho Regional de Engenharia (Crea/TO) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/TO) se reuniram para discutir os novos parâmetros de análise para a emissão do conjunto de alvarás que compõem os processos de construção, junto à Prefeitura de Palmas. Na oportunidade, ficou definido que o Decreto Nº 1.618, de 14 de junho de 2018, seria transformado em portaria da Sedusr, pasta responsável pela análise desses processos, estando mantida a sua simplificação, sem prejuízo aos profissionais de engenharia e arquitetura, até que a comissão apresente um texto substitutivo para o fluxo dos processos. Desta forma, o decreto foi republicado em formato de portaria, para que a comissão multissetorial conclua os estudos de um novo texto que seja capaz de garantir agilidade, segurança e o cumprimento das normas  a serem seguidas. A comissão terá 60 dias para apresentar sua proposta. 

 

Leia mais: Comissão técnica definirá parâmetros para fluxo de processos na Prefeitura de Palmas