Vagas foram criadas pela Lei Municipal nº 2.867/2023 já em vigor
Fotógrafo: Divulgação

Autor: Márcio Greick | Publicado em 25 de maio de 2023 às 09:36

Vagas foram criadas pela Lei Municipal nº 2.867/2023 já em vigor

Em Palmas, as pessoas com transtorno do espectro autista terão direito a vagas reservadas em estacionamentos de uso privado e público e, em vias públicas, em vagas próximas a acessos de circulação de pedestres. A novidade é a Lei Municipal nº 2.867/2023, que estabelece a reserva de vagas de estacionamento para veículo que transporte pessoas com transtorno do espectro autista no Município.  

A nova lei já está em vigor, tendo sido publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 24 de maio de 2023. A Lei Municipal estabelece que as vagas citadas sejam dois por cento do total de vagas existentes. 

Apesar de não ser considerada deficiência, a Lei Federal nº 12.764/2012 passou a garantir à pessoa inserida no espectro autista direito aos efeitos legais de uma pessoa com deficiência.  Por isso a iniciativa é válida. “O Poder Público está adotando medidas que contribuam para melhor qualidade de vida à pessoa com transtorno do espectro autista, uma vez que já possuem limitações de diversos âmbitos em sua vida diária a serem enfrentadas”, declarou a prefeita Cinthia Ribeiro. 

A iniciativa já existe em outras cidades, como Brasília (DF), São Bernardo do Campo (SP) e Araucária (PR). A Prefeitura de Palmas iniciará os trâmites necessários para implementar e sinalizar as vagas nos espaços públicos e iniciar emissão de autorização para uso das vagas. A fiscalização do cumprimento da lei nos estacionamentos públicos ou privados de uso coletivo será feita pela Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu).