Casa Civil do Município de Palmas
Fotógrafo: Lia Mara/Secom Palmas
Fotógrafo: Lia Mara/Secom Palmas
Autor: Redação Secom | Publicado em 24 de março de 2023 às 15:36
De autoria da prefeita Cinthia, matéria argumenta sobre a garantia do direito à mobilidade
A Prefeitura de Palmas protocolou na última terça-feira, 21, na Câmara Municipal de Palmas, o projeto de lei, que estabelece a reserva de vagas de estacionamento para pessoa com transtorno do espectro autista no município. A matéria define que todas as áreas de estacionamentos, de uso público ou privado de uso coletivo, devem reservar as vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, com sinalização, para veículo que transporte pessoa com autismo. Considerando o total de vagas, no mínimo 2% deverão ser reservadas.
Após votação, sendo aprovado o projeto de lei e sanção da prefeita Cinthia Ribeiro, a Gestão Municipal fornecerá autorização especial para o uso dessas vagas, conforme já faz em relação aos idosos e pessoas com deficiência. A Prefeitura de Palmas também implementará as vagas nos espaços públicos e fará a fiscalização do cumprimento da lei, sendo aprovada, nos estacionamentos públicos ou privados de uso coletivo.
Na mensagem à Câmara Municipal, endereçada ao presidente da Casa de Leis, vereador José do Lago Folha Filho, a prefeita Cinthia Ribeiro argumentou que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, e logo precisa ser atendida pela política de mobilidade estabelecida no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
“Em respeito à dignidade do autista, é preciso esclarecer que a dificuldade de locomoção acontece devido à desordem sensorial e rigidez comportamental, que passa por grandes desafios de locomoção. E cabe ao Poder Público, à Prefeitura de Palmas, instituir medidas que melhorem a qualidade de vida dessa população”, justifica Cinthia Ribeiro no projeto de lei.
