Prefeitura de Palmas propõe projeto de lei que amplia o número de ganhadores do Nota Premiada

Secretaria de Finanças

Autor: Deni Rocha | Publicado em 29 de março de 2021 às 15:33

Gestão também enviou projeto de lei para a Câmara de Vereadores com alterações no Código Tributário Municipal

A Prefeitura Municipal de Palmas protocolou, nesta sexta-feira, 26, na Câmara de Vereadores os Projetos de Lei Complementar Nº 01 e 02, que tratam, respectivamente, do Código Tributário Municipal e do Programa Nota Palmense Premiada (anteriormente conhecido como Nota Quente), instituído em dezembro de 2016. Dentre as propostas apresentadas está a ampliação da quantidade de ganhadores do programa, sem aumentar a despesa para o Município. 

O Projeto de Lei Complementar Nº 1 propõe a alteração dos artigos 44 e 51 da Lei Complementar n° 285, de 31 de outubro de 2013, que institui o novo Código Tributário do Município de Palmas visando a adequar o Código Tributário Municipal às alterações promovidas pela Lei Complementar de N° 175, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. 

Com essas inovações, necessariamente serão aportados no Código Tributário Municipal, em cumprimento ao princípio da legalidade, serviços como planos de medicina de grupo ou individual, convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, outros planos de saúde efetivados por intermédio de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, entre outros. 

Nota Premiada

Já o Projeto de Lei Complementar Nº 2 propõe modificar a organização dos sorteios, a sistemática dos cupons e os valores das premiações do programa Nota Palmense Premiada. A proposta tem por objetivo trazer inovações ao programa, permitindo a concessão de um cupom por cada nota fiscal, independentemente do valor, bem como a manutenção utilizada nos moldes iniciais do Programa Nota Palmense Premiada, com a troca de créditos por cupons.

E para não aumentar as despesas do Município, no novo formato serão oferecidos 12 prêmios de R$ 10 mil, um por mês e 30 prêmios de R$ 500 por mês, saltando de 60 premiados para 372 contribuintes contemplados durante um ano.

Para o secretário municipal de Finanças, Rogério Ramos, a mudança inaugurará um novo momento, com bom relacionamento entre o contribuinte e o fisco municipal. “O contribuinte estará motivado em pedir sua nota, ter a garantia de um bom serviço e saber que os recursos arrecadados via ISSQN serão bem empregados.”