Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Igualdade Racial
Fotógrafo: Luciana Pires/Secom Palmas
Autor: Eliene Campelo | Publicado em 11 de janeiro de 2023 às 06:05
Estabelecimentos receberão R$ 15 pelo prato feito conforme determinações estabelecidas; não há prazo limite para a adesão
A Prefeitura de Palmas segue realizando o credenciamento de restaurantes para fornecer, cada um, de 50 a até mil refeições diariamente para as pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal. Os interessados podem acessar o edital de Chamamento Público para Credenciamento nº 1/2022 publicado no Diário Oficial do Município, clicando aqui. No documento, constam todas as regras para a adesão das empresas. Estabelecimentos receberão R$ 15 pelo prato feito conforme determinações estabelecidas, não há prazo limite para a adesão.
De acordo com as normas para o credenciamento, cada restaurante pode indicar uma faixa específica de refeições contratadas com a Secretaria de Desenvolvimento Social, a depender de sua capacidade de atendimento, sendo: 1ª Faixa - até 50 refeições; 2ª Faixa - até 100 refeições; 3ª Faixa - até 200 refeições; e 4ª Faixa - até mil refeições.
A secretária municipal de Desenvolvimento Social, Adriana Aguiar, informou que o objetivo do credencimento é garantir que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham uma refeição de qualidade, com preço acessível. "Iniciamos a reforma dos Restaurantes Comunitários com o intuito de melhorar a qualidade no atendimento dos usuários. Contudo, neste período é fundamental mantermos o fornecimento de refeições para essas pessoas, especialmente as mais vulneráveis", disse.
A distribuição do almoço tipo prato feito (PF), a preços populares, irá atender às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, que frequentam os Restaurantes Comunitários que, em razão das obras de reforma, estão fechados temporariamente. A capacidade de atendimento do Programa Restaurante Comunitário é de até três mil refeições por dia.
O fornecimento das refeições está previsto para começar a partir do dia 17 de janeiro. O prato feito deverá ser servido no local do restaurante, disponibilizando mesa e cadeira, além de talheres, guardanapos e copos com água filtrada, no período das 11 às 14 horas, de segunda à sexta-feira - exceto nos feriados.
As pessoas continuarão a pagar R$ 3 por refeição e a Prefeitura de Palmas complementará com mais R$ 12, garantindo o preço final de R$ 15 ao restaurante, que poderá optar por receber a contrapartida da Prefeitura de forma quinzenal ou mensal.
Credenciamento
O restaurante interessado em participar deve apresentar: ato constitutivo registrado; cartão de CNPJ ou Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); documentos de identificação do representante legal (RG ou CNH) ou procuração para representação; certidão negativa de débitos municipais; certificado de regularidade do FGTS-CRF (expedido pela Caixa Econômica Federal); certidão negativa de débitos trabalhistas (expedido pela Justiça de Trabalho); certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade (disponível no site do CNJ); certidão negativa correcional CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM (disponíveis no site da CGU); e alvará de funcionamento do estabelecimento.
