Secretaria Municipal de Finanças
Autor: Redação Secom | Publicado em 21 de dezembro de 2019 às 10:48
Esta é mais uma oportunidade para os devedores municipais regularizarem suas pendências e começarem 2020 com os débitos em dia com o Município
A
Prefeitura de Palmas prorrogou até o dia 30 dezembro o prazo final para os
contribuintes palmenses aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis
2019), conforme o Decreto nº 1.830, publicado no Diário Oficial do Município,
na última sexta-feira, dia 20.
Esta
é mais uma oportunidade para os devedores municipais regularizarem suas
pendências, por meio do 3º Mutirão de Negociações Fiscais, promovido pelo
Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) e a Secretaria Municipal de Finanças.
O
atendimento ao público que deseja iniciar o ano de 2020 em dia financeiramente
junto ao município, inicia das 8 às 18 horas, nas unidades do Resolve Palmas,
na Avenida JK, e de Taquaralto, Já na unidade Norte, no Capim Dourado Shopping,
o atendimento acontece das 12 até às 21 horas.
As
diretrizes para as negociações, que com o mais novo Decreto, chega a sua
terceira prorrogação, que tem como intuito possibilitar aos devedores negociar
seus débitos no período regular do programa nacional, respeitando cada caso por
meio de análise técnica, garantindo descontos nos juros e nas multas para os
pagamentos parcelados, dentre outras oportunidades.
Este
link: http://refis.palmas.to.gov.br/ é o espaço virtual disponível para o
contribuinte que deseja negociar seus débitos e consultá-los, e iniciar o
procedimento de negociação com direito a descontos, de acordo com os critérios
de opção para pagamento.