Regulamentação de aposentadoria especial aos servidores de Palmas é discutida por comissão

PreviPalmas

Autor: Wédila Jácome | Publicado em 23 de abril de 2020 às 17:09

Ante a situação de pandemia, a reunião foi feita via aplicativo, por conferência online

No intuito de buscar meios alternativos para manutenção e continuidade dos serviços públicos, técnicos da Prefeitura de Palmas se reuniram na última quarta-feira, 22, por meio de aplicativo, via conferência online para discutir as regras para concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos no âmbito municipal, com a regulamentação do Laudo técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

 


Obedecendo às regras da Organização Mundial de Saúde (OMS) de distanciamento social, a reunião adotou o sistema de trabalho remoto, sob a presidência do Superintendente de Desenvolvimento Humano, Lucas Ribeiro, e contou com representantes da Junta Médica, do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (PreviPalmas),  Secretarias de Saúde (Semus) e de Infraestrutura (Seisp).

 

 

O superintendente explica que no âmbito da municipalidade ainda não existe uma regulamentação acerca da elaboração e emissão do LTCAT, tão pouco do PPP, razão pelo qual a Secretaria de Desenvolvimento Humano e o Previpalmas vão buscar na legislação federal as regras para formular um projeto de Lei que preencha essa lacuna normativa. “Temos a Lei. 8.2013/91 que regulamenta o LTCAT e a instrução normativa 77/2015, que regulamenta a emissão e elaboração do PPP. Esses documentos são necessários para concessão e manutenção da aposentadoria especial, vez que por meio deles é possível verificar a exposição do servidor ao ambiente insalubre ou perigoso, que é isso que justifica a concessão da aposentadoria especial”.

 

 

Até o momento, o município tem utilizado a legislação federal para concessão da aposentadoria especial. Ainda segundo Lucas Ribeiro, a reunião online serviu para chegar a um ponto comum de elaboração de uma instrução normativa, que já havia sido iniciada pelo Previpalmas. “Diante desta instrução nossos profissionais da saúde e da infraestrutura irão trabalhar para aperfeiçoar, por meio de uma visão técnica de quem trabalha na área”.